TST - AIRR - 733460/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexistência de prova a demonstrar que o desaparecimento de folhas das razões recursais tenha ocorrido após a protocolização do recurso. Cerceamento de defesa que não se caracteriza. VIOLAÇÃO DO ART. 13, V, DA LEI Nº 6.815/90. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 297 do TST. SEGURO-SAÚDE. Acórdão recorrido fundado em dispositivos infraconstitucionais. Ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal não demonstrada. Divergência de teses, ante o não-atendimento do disposto na Súmula nº 337, I, a, do TST, não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 733460/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cerceamento do direito de defesa.

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