STJ - RMS 11786 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0027858-0


17/mai/2004

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO ESTADO
DE GOIÁS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EXCEDENTE A 30
ANOS. LEI Nº 10.460/88. INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
- Aposentado proporcionalmente por 30 anos de serviço, não possui
direito ao arredondamento do tempo excedente a 30 anos, superior a
180 dias para 01 ano, sob pena de ofensa a dispositivo
constitucional.
- O artigo 250, da Lei Estadual nº 10.460/88 ofende o artigo 97,
III, da Constituição do Estado de Goiás, que não autoriza qualquer
arredondamento para conversão.
- Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 11786 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0027858-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 287
Tópicos constitucional e administrativo, servidor público inativo do estado de goiás, aposentadoria.

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