TST - AIRR - 738380/2001


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. 1. CONVERSÃO DE RITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Considerando que nesta Justiça Especializada as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes e que, no caso dos autos, a anulação do processo a partir do momento em que o Tribunal Regional equivocadamente adotou o rito sumaríssimo não traria às partes nenhuma utilidade prática, deixa-se de declarar a nulidade do referido ato processual, restabelecendo-se, contudo, o rito ordinário ao processo, com o aproveitamento de todos os atos praticados. 2. REDUÇÃO SALARIAL. DESCOMISSIONAMENTO. Decisão Regional que afirma ser legítima “a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”, de modo alguma está a violar o artigo 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 738380/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, conversão de rito.

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