STJ - REsp 611472 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0213100-0


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- APLICAÇÃO DA MP 2.164-40/01 - SENTENÇA EXTRA PETITA - VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 535 E 458 DO CPC - INOCORRÊNCIA.
1. Descabe a apreciação do recurso especial pelo fundamento da
alínea "c" do permissivo constitucional, se não trouxe o recorrente
qualquer paradigma para confronto, aplicando-se o teor da Súmula
284/STF.
2. Inexistência de violação aos arts. 535 e 458, II do CPC,
porquanto o acórdão recorrido não se omitiu quanto as questões
suscitadas e encontra-se suficientemente fundamentado.
3. Existindo norma no mundo jurídico, deve o julgador aplicá-la de
ofício, não havendo que se faltar, in casu, em decisão extra petita,
não subsistindo violação aos arts. 128, 300, 303 e 460 do CPC.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611472 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0213100-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 208
Tópicos processo civil, fgts, correção monetária.

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