STJ - REsp 465540 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0118867-3


17/mai/2004

PREVIDENCIÁRIO – CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA – ISENÇÃO.
1. Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem
entendido que o certificado que reconhece a entidade como
filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se
tratar de um ato declaratório.
2. Isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição
do certificado.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 465540 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0118867-3
Fonte DJ 17.05.2004 p. 178
Tópicos previdenciário – certificado de utilidade pública – isenção, esta corte, acompanhando precedente.

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