STJ - REsp 575497 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0136106-0


17/mai/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. A repetição de indébito é ação que comporta a devolução do que
foi pago indevidamente ou a compensação do indébito com obrigação
tributária a ser paga.
2. O juiz, ao indeferir a restituição dos depósitos levantados e
permitir a sua compensação com as obrigações vencidas, atendeu ao
genérico pedido de repetição.
3. Não há decisão ultra ou extra petita.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 575497 / TO RECURSO ESPECIAL 2003/0136106-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 193
Tópicos processo civil e tributário – repetição de indébito, a repetição de indébito.

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