TST - RR - 763621/2001


30/set/2005

FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão regional que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 362 desta Corte Superior, no sentido de que, respeitado o prazo bienal, previsto no art. 7º, inc. XXIX, alínea “a”, da Constituição da República, para fins de ajuizamento da ação trabalhista, o empregado pode reclamar depósitos concernentes ao FGTS a trinta anos anteriores. Assim, o Recurso encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PREVALÊNCIA DE PROVAS. O acórdão regional encontra-se em harmonia com o item II da Súmula 338 desta Corte. Incide na hipótese a Súmula 333 deste Tribunal. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 253 DO TST. Não demonstrada divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 763621/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts, prescrição, decisão regional que se.

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