TST - RR - 771214/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 771214/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, honorários advocatícios, requisitos.

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