STJ - REsp 592671 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0166049-0


17/mai/2004

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E
MATERIAIS – INDENIZAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de fixar a
indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho
menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente
considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 592671 / PA RECURSO ESPECIAL 2003/0166049-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 199 RDDP vol. 16 p. 148
Tópicos administrativo – responsabilidade civil do estado – danos morais e, a jurisprudência do stj.

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