TST - RR - 804991/2001


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 221, I, DO TST. Inexistindo expressa articulação de violação do art. 93, XI, da Constituição Federal, o Apelo Revisional não prospera, por desfundamentado, em face do que dispõe a Súmula n.º 221, I, desta Corte. 2) LISTISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 301, PARÁGRAFO 4O, DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 804991/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, ausência de indicação expressa de violação constitucional.

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