TST - AIRR - 798721/2001


30/set/2005

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O único aresto trazido a confronto é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão ora guerreada, desatendendo o disposto no art. 896, “a”, da CLT, motivo pelo qual, por divergência jurisprudencial, não pode ser provido o apelo. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em conformidade com o estatuído nas Súmulas nº 219 e 329 do TST: o Reclamante está assistido por sindicato de sua categoria profissional e declarou ser pobre na forma da lei, não podendo demandar sem prejuízo próprio ou da família. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798721/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, reclamante, horas extraordinárias.

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