STJ - REsp 604739 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0191642-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO. DECRETO N.º 4.011/2001.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O crime de estupro ou atentado violento ao pudor, ainda que na
forma simples e mesmo com violência presumida, tem natureza
hedionda. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso.
2. Dessa forma, incabível a concessão do instituto da comutação de
pena, com fulcro no art. 10, inciso I, do Decreto n.º 4.011/2001.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604739 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0191642-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 282
Tópicos recurso especial, processo penal, estupro e atentado violento ao pudor.

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