TST - RR - 622621/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violações constitucionais e legais, bem assim em dissenso jurisprudencial quando a decisão do Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 622621/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela, não-provimento.

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