STJ - REsp 448241 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0082745-5


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
LAPSO TEMPORAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO.
1. Verificando o trânsito em julgado para o Ministério Público e
considerando a pena fixada na sentença de 2 (dois) anos de reclusão,
desconsiderado o acréscimo relativo à continuidade delitiva,
impõe-se a aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos
termos do art. 109, inciso V, c/c com o art. 110, § 1º, do Código
Penal.
2. In casu, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade
estatal dos agentes, em face da prescrição superveniente, porquanto
desde o último marco interruptivo (sentença condenatória - publicada
em 14.06.1999), restou decorrido lapso temporal superior a 4
(quatro) anos.
3. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade estatal
quanto ao crime imputado aos Réus, em face da prescrição
superveniente, consoante o disposto nos arts. 107, inciso IV, c/c o
art. 109, inciso V, do Código Penal.
4. Recurso prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 448241 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0082745-5
Fonte DJ 17.05.2004 p. 268
Tópicos recurso especial, penal, sentença condenatória.

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