TST - RR - 644724/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PLANO COLLOR. “IPC de março/1990. Lei nº 8.030, de 12.04.1990 (Plano Collor). Inexistência de direito adquirido. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.” Súmula 315 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. O debate em torno das antecipações dos reajustes salariais, em especial quanto ao Plano Collor, resta prejudicado em face da inexistência de direito às diferenças salariais, eventualmente decorrentes do próprio plano governamental em si, nos termos expostos no item precedente. Recurso de revista conhecido e prejudicado o exame do mérito. COMPENSAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista que não observa as disposições do artigo 896 da CLT, quanto à indicação expressa de violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou que não traz arestos à divergência. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644724/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, plano collor, “ipc de março/1990.

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