TST - RR - 652737/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não caracterizada. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Reclamação trabalhista ajuizada perante a Arrendatária. Inexistência de litisconsórcio passivo. Violação de dispositivos de lei federal não configurada. Observância em parte da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 652737/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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