TST - E-RR - 657142/2000


30/set/2005

I EMBARGOS DA RECLAMADA. FORMA DE EXECUÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. Por se tratar de Autarquia imprópria, já que explora atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por meio de precatório. Incidência da Súmula nº 333/TST, em face da aplicação do item nº 87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Embargos não conhecidos. II EMBARGOS DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Acórdão embargado, não obstante tenha fundamentado a Decisão, ainda esclareceu, nos dois Acórdãos proferidos nos Embargos Declaratórios, porque não entendia configurada a violação do artigo 896 da CLT e, por isso, não conhecera do Recurso de Revista no aspecto suscitado pela Embargante, não se configurando, por isso, a negativa de prestação jurisdicional. 2. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 657142/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos i embargos da reclamada, forma de execução, emenda constitucional nº 19/98.

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