TST - RR - 671155/2000


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Presente qualquer umas das hipótese previstas no art. 896, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO DA RECLAMANTE. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A prevalecer a orientação da Súmula n.º 219 do TST, a assistência por sindicato e a declaração de insuficiência econômica, por parte da Postulante no caso dos autos, procedida em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1 -, são condições para o deferimento dos honorários advocatícios, mesmo diante da constatação de que a Reclamante recebia mais de dois salários mínimos. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 671155/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, presente qualquer umas das.

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