TST - RR - 689154/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. VALOR DE ALÇADA. DEBATE SOBRE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSOS. Controvérsia acerca de direito adquirido ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do IPC de março de 1990, no índice de 84,32%. Alegação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Hipótese correlata à prevista no art. 2°, § 4°, da Lei nº 5.584/1970. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 689154/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, valor de alçada, debate sobre matéria de natureza constitucional.

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