TST - RR - 702310/2000


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. AUXILIAR DE COMPENSAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Com base no princípio da primazia da realidade, o fato de o autor ter exercido a atividade de auxiliar de compensação de cheques, não é suficiente para definir o seu enquadramento como bancário. Recurso de revista conhecido e provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. “Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico" (Súmula/TST nº 342). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. “Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento.

Tribunal TST
Processo RR - 702310/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, empresa de processamento de dados, auxiliar de compensação.

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