TST - A-RR - 691570/2000


30/set/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARIMBO DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. O despacho denegatório da revista deve ser mantido, tendo em vista que o carimbo de protocolo do recurso de revista não está legível, impossibilitando a verificação da tempestividade do apelo. Não existem nos autos outros elementos que possam suprir a deficiência, pois o carimbo de juntada do recurso de revista é de 16/09/99 e a decisão recorrida foi publicada em 17/08/99. Nem mesmo no despacho denegatório da revista se fez menção à regularidade dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. Mantém-se, portanto, o despacho que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 691570/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, carimbo de protocolo do recurso de revista ilegível, o despacho denegatório da.

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