STJ - REsp 331104 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0074001-1


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 32 DA LEI DE
CONTRAVENÇÃO PENAL E ART. 309 DA LEI 9.503/97.
1. As Cortes Superiores sedimentaram o entendimento no sentido de
que a direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias
terrestres, pode constituir crime, nos termos do art. 309 do CTB, ou
infração administrativa, consoante o art. 162, inciso I, do CTB, a
depender da ocorrência ou não de perigo concreto de dano, restando,
pois, derrogado o art. 32 da Lei de Contravenções Penais.
2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331104 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0074001-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 266
Tópicos recurso especial, penal, direção sem habilitação.

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