TST - RMA - 718159/2000


30/set/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ASSESSOR DE JUIZ DE TRIBUNAL. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVENTOS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO VPE. Concessão de aposentadoria a servidor ocupante de cargo em comissão. Inexistência de direito de cálculo dos proventos de aposentadoria com incidência dos valores relativos à Gratificação Extraordinária GE na Vantagem Pessoal de Enquadramento VPE. Precedente deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 718159/2000
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, assessor de juiz de tribunal.

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