STJ - REsp 564854 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0107642-6


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA
IMPRÓPRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. RECONHECIMENTO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL FECHADO PARA
CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO
CÓDIGO PENAL.
1. As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial, pois o escopo é a uniformização do direito
federal, não se presta à análise de possível violação a dispositivos
da Carta Magna.
2. Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta
Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, não é cabível infligir
regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica
do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos
do Código Penal.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 564854 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0107642-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 279
Tópicos recurso especial, penal, roubo.

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