STJ - REsp 404245 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0182111-8


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MATÉRIA QUE NÃO FOI
OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º
9.639/98. ANISTIA. NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A questão referente à atipicidade da conduta por ausência de dolo
específico não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi
objeto de embargos declaratórios, carecendo a matéria, portanto, do
indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial.
Aplicação das Súmulas n. os 282 e 356 do STF.
2. Consoante reiterados precedentes desta Egrégia Corte, o parágrafo
único do art. 11 da Lei n.º 9.639/98 não pode ser considerado texto
legal, haja vista que não foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Dessa forma, publicado por erro, não produz qualquer efeito
jurídico.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404245 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0182111-8
Fonte DJ 17.05.2004 p. 266
Tópicos recurso especial, penal, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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