TST - A-E-RR - 526630/1999


30/set/2005

AGRAVO DESPROVIDO EMBARGOS PROVIDOS CONTRATO NULO EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.”

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 526630/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo desprovido embargos providos contrato nulo efeitos, súmula nº 363 do.

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