TST - E-RR - 535118/1999


30/set/2005

PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE - NORMA SUPERVENIENTE - INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - - ARACRUZ CELULOSE - EMPREGADO DE EMPRESA DE REFLORESTAMENTO - ENQUADRAMENTO - RURÍCOLA. Com o advento da Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, foram unificados os prazos prescricionais, ficando, por via de conseqüência, revogadas as alíneas "a" e "b" do artigo 7º, XXIX, da CF, que passou a ter a seguinte redação: "XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção contrato de trabalho". Conquanto superveniente ao julgamento do recurso ordinário, efetivamente, a questão relativa à alteração do prazo prescricional, unificado pela Emenda Constitucional nº 28/2000, e que passou a disciplinar o exercício do direito de ação, tanto do empregado urbano quanto do rurícola, não poderia repercutir no caso em exame. Com efeito, não se confunde aplicação imediata com a retroatividade da norma, de forma que, não prevendo expressamente a Emenda Constitucional nº 28/2000 sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio de que a prescrição aplicável é aquela segundo a normatização vigente no tempo da propositura da ação, cujo pedido assenta-se em contrato de trabalho extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional. O empregado rural que teve seu contrato extinto antes da Emenda Constitucional nº 28/2000, adquiriu o direito de ver sua pretensão, deduzida em Juízo, examinada à luz da Lei nº 5.889/73 e, conseqüentemente, da prescrição em vigor à época da extinção do contrato de trabalho, sob pena de ofensa ao seu direito adquirido, por força de ato jurídico perfeito e acabado, sob o império da legislação até então vigente. A questão, portanto, tal como se apresenta, é de direito intertemporal, de forma que sua aplicabilidade deve se restringir aos contratos em curso e prazos futuros. TRABALHADOR RURAL - APLICABILIDADE DE ACORDOS COLETIVOS - ARACRUZ CELULOSE S/A. Segundo a regra geral estabelecida pelos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que realizam várias atividades, os empregados serão enquadrados conforme aquela que for preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, estabelecendo exceção, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas, por força de estatuto profissional especial, ou em conseqüência de condições de vida singulares. No caso dos autos, não ficou demonstrado que o reclamante integra categoria diferenciada, devendo ser aplicados os acordos firmados com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeiras.

Tribunal TST
Processo E-RR - 535118/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos prescrição, emenda constitucional nº 28/2000, contrato de trabalho extinto anteriormente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›