TST - E-RR - 529158/1999


30/set/2005

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não cuidando o embargante de demonstrar onde residiriam os vícios do acórdão da Turma que justificariam a interposição dos embargos de declaração à luz dos artigos 535, II, do CPC e 897-A da CLT, não há como reconhecer o equívoco da decisão que, vislumbrando o caráter protelatório da medida, impôs multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no artigo 538, parágrafo único, do CPC. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. Matéria superada pela Súmula nº 357 do TST, não comportando discussão em sede recursal extraordinária. Violação de dispositivo da Constituição Federal que não se reconhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 529158/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do código de, embargos de declaração protelatórios, não cuidando o embargante.

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