STJ - REsp 334465 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0089927-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO
PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. LAPSO
TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE.
1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal
superior a 4 (quatro) anos desde a publicação de sentença
condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos
termos do art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, inciso V, e 110, §
1.º, do Código Penal.
2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, julgando
prejudicado o recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 334465 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0089927-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 266
Tópicos recurso especial, penal, sentença condenatória.

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