TST - ED-RR - 599427/1999


30/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inocorrência do vício da contradição objeto do art. 535 do CPC, autorizadora do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada se encontra claramente fundamentada, no sentido de que, apesar de silente o Juízo da execução quanto à nomeação dos bens à penhora, mencionada omissão não beneficia a executada, ou seja, não se mostra suficiente à configuração de ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 599427/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, contradição não configurada, inocorrência do vício da.

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