STJ - REsp 602178 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0197266-0


17/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO.
1. Consoante o entendimento pacificado nesta Egrégia Quinta Turma,
aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados
por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua
natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter
retributivo e repressivo. Precedentes.
2. Reconhecimento da extinção da punibilidade do ato infracional
imputado ao Recorrente, julgando prejudicado o mérito do recurso
especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 602178 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0197266-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 281
Tópicos recurso especial, estatuto da criança e do adolescente, extinção da punibilidade do ato infracional.

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