TST - RR - 553797/1999


30/set/2005

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO SOB O REGIME TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com efeito, a ação ajuizada cuja causa de pedir e o pedido se assentam em alegada relação de emprego, que teria se originado do desvirtuamento da contratação sob o regime temporário, em decorrência da qual pede a condenação da Administração Pública em pedidos de natureza trabalhista, atrai a competência da Justiça do Trabalho, por ser este o único ramo do Poder Judiciário a que a Constituição atribuiu competência para dirimir controvérsia acerca da existência ou não de vínculo de emprego entre os protagonista de uma relação de trabalho e declarar a efetiva natureza da relação jurídica que vinculou as partes no curso do contrato (inciso I do art. 114 da CF/88, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/2004). A competência do órgão julgador está vinculada à natureza da pretensão formulada pelo autor (Precedentes do STF). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 553797/1999
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a administração, desvirtuamento da contratação sob o regime temporário, competência da justiça do trabalho.

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