TST - RODC - 454014/1998


30/set/2005

I RECURSO ORDINÁRIO DAS SUSCITADAS IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Não há qualquer óbice legal que impeça o Sindicato profissional de, não concordando com os termos de avença coletiva de âmbito mais amplo, optar, com poderes de seus representados para tanto, e esgotadas as tentativas negociais diretas, pela solução do conflito pela via judicial. Recurso conhecido e ao qual se nega provimento. II RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REAJUSTAMENTO SALARIAL - Deve ser mantido o pleito concernente ao reajuste salarial, até porque as partes, contra quem fora deferido tal reajuste, contra ele não se insurgiram, além do que sua manutenção não fere qualquer norma de ordem pública.

Tribunal TST
Processo RODC - 454014/1998
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos i recurso ordinário das.

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