STJ - AgRg no REsp 475598 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144440-6


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ADESÃO AO REFIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA Nº 284 DO STF.
I - É inviável a admissibilidade de recurso especial em que a
deficiência de sua fundamentação impede a compreensão da
controvérsia, na medida em que o agravante, em suas razões de
recurso especial, deixou de indicar os artigos de lei supostamente
ofendidos, a teor da Súmula nº 284 do STF.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 475598 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0144440-6
Fonte DJ 17.05.2004 p. 114
Tópicos processual civil, execução fiscal, embargos.

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