STJ - AgRg no REsp 215614 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0044694-1


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SEQÜESTRO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 211/STJ. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 105, LETRA "C", DA CF. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7/STJ.
I - A ausência de prequestionamento das matérias versadas no recurso
especial, embora opostos embargos declaratórios, impede sua
admissibilidade, a teor da Súmula n.º 211 do STJ.
II - É inadmissível o apelo especial manifestado pela alínea "c" do
permissivo constitucional que deixa de demonstrar a existência de
suposta divergência jurisprudencial, nos moldes estabelecidos pelo
art. 255 do RISTJ c/c o 541, parágrafo único, do CPC.
III - A análise da ocorrência, ou não, do periculum in mora e do
fumus boni iuris, por ensejar reexame de provas, é obstada pela
Súmula n.º 7 deste STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 215614 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0044694-1
Fonte DJ 17.05.2004 p. 108
Tópicos processual civil, medida cautelar, seqüestro.

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