TST - AR - 394037/1997


30/set/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO EXAMINOU A MATÉRIA TRATADA NA RESCISÓRIA. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL PELO ACÓRDÃO INDICADO COMO DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa. Manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, quando se postula rescisão de acórdão da c. SBDI-1 do TST, que não examinou a matéria debatida na presente Rescisória. Considerando que a última decisão que enfrentou o mérito da questão foi proferida pelo Tribunal Regional, contra esta deveria ter sido formulada a pretensão rescisória. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, em razão da impossibilidade jurídica do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 394037/1997
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda que não examinou a matéria tratada na rescisória, não-substituição da decisão regional pelo acórdão indicado como decisão rescindenda.

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