STJ - EDcl no Ag 557776 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186378-9


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES PERTENCENTES A
CONTAS VINCULADAS. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535, do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou
contradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo real
intento é a obtenção de efeitos infringentes.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 557776 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0186378-9
Fonte DJ 17.05.2004 p. 140
Tópicos processual civil, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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