STJ - AgRg no REsp 542037 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0079566-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO. SÓCIO. PÓLO PASSIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EXECUTADA. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO.
I - O requisito de admissibilidade do interesse recursal está
consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário
ao recorrente; portanto, o seu interesse decorre justamente do
prejuízo que a decisão possa-lhe ter causado, prejuízo este que não
se observa no presente caso.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 542037 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0079566-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 128
Tópicos processual civil, execução fiscal, inclusão.

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