TST - AIRR - 58355/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verificando a presença dos requisitos insertos na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, resta prejudicada a análise da prefacial em epígrafe. 2.VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARESTOS INESPECÍFICOS E INSERVÍVEIS. Não há como prover o Recurso que necessite de reexame da prova dos autos (Súmula nº 126-TST) e que apresente divergência inespecífica (Súmula nº 296-TST) e inservível (art. 896, “a”, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 58355/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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