TST - RR - 1311/2001-003-17-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. TEMPO DO TRAJETO. HORAS IN ITINERE. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 23. Recurso de revista não conhecido. PAGAMENTO DAS HORAS A DISPOSIÇÃO - HORAS EXTRAS. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula/TST nº 333). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1311/2001-003-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, tempo do trajeto, horas in itinere.

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