TST - RXOFROAR - 77/2001-000-15-00


30/set/2005

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFERIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA DE LEI MUNICIPAL E ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Na hipótese vertente o acórdão rescindendo não examinou a questão com base nos arts. 14 e 15 da Lei Municipal 3.186/86, 1090 do Código Civil e 37, XIV, da Constituição Federal de 1988, não abordando as matérias por eles tratadas, com o enfoque específico de que cuida a OJ 72 desta SBDI-2, o que torna impossível a análise das ofensas indicadas, uma vez que falta o requisito do prequestionamento. Assim sendo, o pedido de corte, neste particular, encontra óbice no que dispõe a Súmula 298 do TST. A alegação de violação do artigo art. 70 da Lei Municipal 3.939/91 também não serve de fundamento para o pedido de rescisão, eis que tal dispositivo trata da hipótese de servidor que exerça cargo de provimento em comissão e que perceba remuneração total superior ao do cargo a ser exercido, matéria que novamente não foi objeto de pronunciamento explícito na decisão rescindenda. E nem poderia ser diferente, pois depreende-se do acórdão rescindendo, que o Reclamante não percebia remuneração total superior ao do cargo a ser exercido. In casu, a demanda restou apreciada tão-somente à luz do disposto no art. 5º da Lei Municipal 2.427/81. Ocorre que, como bem observou o Ministério Público do Trabalho, da leitura do aludido dispositivo invocado como violado, quando se refere à diferença, para o cálculo da gratificação de confiança, entre o vencimento ou salário do servidor convocado para exercer cargo em comissão e a do cargo para o qual tenha sido nomeado ou indicado não emerge, com a clareza requerida para o fim do disposto no artigo 485, V, do CPC, a conclusão no sentido de que o “plano de carreira” estaria, inexoravelmente, incluído no conceito de seu vencimento ou salário, não havendo como se vislumbrar a violação literal sustentada pelo Autor. Recurso Ordinário e Remessa Oficial não providos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 77/2001-000-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário, ação rescisória, deferimento de diferenças salariais.

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