TST - AIRR - 453/1997-008-17-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Afora a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada (art. 5º, II e XXXVI, da CF/88), nos moldes da Súmula 297 desta Corte, ficou esclarecido na decisão regional que os valores impugnados a título de descontos legais não foram acrescidos ao montante exeqüendo, mas meramente destacados, de modo a esclarecer a proveniência da quantia total a ser executada, o que infirma a alegação de erro material. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 453/1997-008-17-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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