TST - AIRR - 6452/2002-906-06-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCESSO DE PENHORA O Tribunal Regional consignou que os bens relativos à primeira penhora não foram arrematados em razão do reduzido valor econômico. Registrou, ainda, que a Executada não apresentou bens de igual ou superior hierarquia na ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC. Dessa forma, não se divisa ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS O acórdão regional consignou que devem ser realizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos do Provinº 01/96 da Corregedoria-Geral da Jusça do TrabaInsubsistente a alegação de violação constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6452/2002-906-06-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento excesso.

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