STJ - AgRg no REsp 536505 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0086959-2


17/mai/2004

PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
I - A exceção de pré-executividade revela-se incabível nas hipóteses
em que exsurge a necessidade de exame aprofundado das provas no
sentido de confirmar a ausência de responsabilidade das agravantes
no tocante à gerência da sociedade.
II - Nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, toda matéria de
defesa, a ser examinada sob o crivo do contraditório, tem que ser
deduzida em sede de embargos à execução.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 536505 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0086959-2
Fonte DJ 17.05.2004 p. 126
Tópicos processual, agravo regimental, recurso especial.

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