TST - AIRR - 60318/2002-900-09-00


26/mar/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO ÂMBITO REGIONAL. O sistema de protocolo integrado instituído nos Tribunais Regionais só tem eficácia no âmbito daquelas Cortes, não se vinculando a este Tribunal em relação aos recursos de sua competência, uma vez que está adstrito aos preceitos legais. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial do STF, consubstanciada no julgamento do Processo nº AGRAG-138.131-1, Relator Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, decisão unânime, DJ de 12/9/97. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60318/2002-900-09-00
Fonte DJ - 26/03/2004
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade sistema de protocolo integrado âmbito regional, o sistema de protocolo.

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