STJ - HC 85634 / SP HABEAS CORPUS 2007/0146601-3


10/mar/2008

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE ASSISTIDA POR PRAZO
INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA E PRÁTICA DE NOVO ATO
INFRACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA POR SEMILIBERDADE.
POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Conforme entendimento sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC 88.862/PA, o fato de o Tribunal de
Justiça Gaúcho não ter conhecido do writ ali impetrado, não impede
que esta Corte analise a questão de mérito nele posta, uma vez que,
para a apreciação do remédio constitucional do Habeas Corpus, não se
exige o chamado prequestionamento, mas apenas que a matéria tenha
sido submetida ao Tribunal coator.
2. À luz dos arts. 99, 100 e 113 do ECA, é cabível a substituição
de medida anteriormente imposta em sentença transitada em julgado,
quando verificada sua insuficiência à ressocilização do adolescente,
tendo em vista que, o Magistrado deve estar atendo às condutas
supervenientes dos menores, respeitando-se, à toda evidência, os
postulados da ampla defesa e do contraditório.
3. In casu, a imposição da semiliberdade está pautada nas
circunstâncias peculiares do caso concreto, tendo o Julgador
reputado imperiosa a adoção da medida para a proteção integral do
adolescente, finalidade precípua da Lei 8.069/90.
4. Habeas Corpus denegado, em conformidade com o parecer
ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 85634 / SP HABEAS CORPUS 2007/0146601-3
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado a roubo circunstanciado.

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