TST - A-AIRR - 60757/2002-900-03-00


30/set/2005

AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DE ATO PROCESSUAL - DATA DE POSTAGEM VERSUS DATA DE PROTOCOLO. Não basta, para se verificar a tempestividade do recurso de revista, o carimbo dos Correios e Telégrafos com a data de envio ao Tribunal, mas, sim, é necessário o protocolo do Regional, único válido para se aferir se a parte praticou o ato no prazo legal. Logo, quando a parte envia de recurso pelos Correios, sabidamente é por sua conta e risco a possibilidade de não ser protocolizado, perante o órgão judicial, no prazo recursal. Neste caso, não há como se aferir a tempestividade, visto que o recurso de revista não contém o registro do protocolo do Regional. AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO - FALTA DE AUTENTICAÇÃO NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, item IX, as peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no verso ou anverso. Tanto é assim que esta Corte firmou orientações jurisprudenciais sobre a correta autenticação de documentos, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 21 e da Orientação Jurisprudencial nº 287, ambas da SDBI-1. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 60757/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos aferição da tempestividade de ato processual, data de postagem versus data de protocolo, não basta, para se.

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