TST - AIRR - 61583/2002-900-02-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Se o Tribunal Regional partiu da premissa de que mostrou-se caracterizado nos autos o instituto da terceirização, responsabilizando a empresa tomadora dos serviços pelos créditos trabalhistas do autor, ante a inadimplência da prestadora de serviços, aplicando a súmula nº 331, item IV, desta Corte, inviável é o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, face o que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61583/2002-900-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, terceirização, súmula nº 331, item iv, tst.

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