TST - AIRR - 61777/2002-900-04-00


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 395 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o seu signatário não está habilitado a representar a parte recorrente, constatando-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao primeiro constituído, consoante diretriz perfilhada no item IV da Súmula nº 395 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61777/2002-900-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, irregularidade.

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