STJ - AgRg no REsp 225690 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0070116-0


17/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS DO DNAEE. PERÍODO POSTERIOR À PORTARIA
Nº 153/86 DO DNAEE. LEGALIDADE.
I - É entendimento assente nesta Corte Superior o de que, após a
Portaria nº 153, de 27/11/1986, não há mais que se falar em
ilegalidade, figurando-se, assim, como legais os aumentos de tarifa
de energia elétrica instituídos pelas Portarias do DNAEE àquela
subseqüentes.
II - O julgador é dotado do seu livre convencimento, podendo
valer-se de argumentos outros, que não os alavancados pelas partes,
para fundamentar suas razões de decidir.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 225690 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0070116-0
Fonte DJ 17.05.2004 p. 109
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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